Art. 37 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil

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88 võ thị sáu Acesse o Jusbrasil para Consultar Processos por CPF, CNPJ, Nome ou Número nos Tribunais e Diários Oficiais de todo Brasil. Seja notificado a cada atualização!.

reply 1988 tập 1  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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